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Reviravolta tributária do PERSE pode trazer riscos

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Fabio Monteiro Lima, do escritório Lima e Volpatti Advogados Associados  - escritório especializado em consultoria e assessoria jurídica para empresas e associações do setor de turismo e eventos

Fabio Monteiro Lima, do escritório Lima e Volpatti Advogados Associados – escritório especializado em consultoria e assessoria jurídica para empresas e associações do setor de turismo e eventos

Questão que mobiliza os setores de eventos e Turismo desde o final do ano passado, no sentido de justificar sua permanência e inibir qualquer tentativa de cancelamento, o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) voltou à pauta da Câmara dos Deputados na última semana. Respondendo os líderes do setor, que já se mobilizam dentro do Congresso Nacional, o governo federal apresentou uma nova proposta, que tira os benefícios fiscais da medida gradativamente e limita a quantidade de empresas que podem acessar o programa.

A proposta, que chegou em forma de PL, tem sido debatida desde então e deve se apreciada pelo conjunto de parlamentares. Até lá, os desafios e possibilidades de um novo texto são calculados pelos setores que ainda desejam a manutenção do programa na forma como foi criado.

Considerando esse cenário, o advogado Fabio Monteiro Lima, especialista em direito tributário e com atuação no setor de Turismo no escritório Lima e Volpatti Advogados Associados (especializado em consultoria e assessoria jurídica para empresas e associações do setor de Turismo e eventos), coloca mais alguns pontos de vista para se pensar em um artigo completo que pode ser lido a seguir. Confira:

A Reviravolta Tributária do PERSE: Desafios e Perspectivas para o Setor de Turismo e Eventos

À medida que nos aproximamos de abril, o setor de Turismo e eventos no Brasil se encontra à beira de um momento decisivo, diante de uma mudança regulatória significativa que promete transformar radicalmente o cenário tributário para as empresas beneficiadas pelo PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A Medida Provisória 1202/2023, que está em pleno vigor, estipula que, a partir do 1º de abril de 2024, todas as empresas amparadas pelo PERSE serão sujeitas às alíquotas normais de PIS, COFINS e CSLL, com os respectivos vencimentos sendo em 25/05 para PIS e COFINS, enquanto a CSLL será determinada conforme o regime de apuração do Imposto de Renda.

Essa medida permanecerá com força de lei até o término de sua tramitação ou até 01/06/2024, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Na ausência de sua aprovação até tal data, ela perderá sua eficácia, e o texto original da Lei 14.148/21, que preconiza a alíquota zero do PERSE, será reestabelecido.

Entretanto, a incerteza e a insegurança jurídica persistem, alimentadas pelas respostas do setor privado às restrições impostas pelo governo. Destacam-se, nesse contexto, dois atos significativos em defesa do PERSE realizados no Congresso Nacional: o primeiro em 03 de março e o segundo em 27 de março.

O segundo ato de Mobilização em Defesa do PERSE, que preencheu as dependências do Senado Federal, induziu o governo a reconsiderar sua posição, comprometendo-se a debater o futuro do PERSE por meio de um projeto de lei (PL), visando uma tomada de decisão mais democrática sobre os rumos do programa.

Nesse ínterim, um terceiro ato – realizado em 27 de março de 2024, na Câmara dos Deputados – não só reiterou a densidade das críticas oriundas dos setores de turismo e eventos e dos parlamentares ao possível PL, mas também precedeu a apresentação, naquela mesma noite, do Projeto de Lei 1.026/2024 pelo líder do Governo na Câmara. Antes disso, o Ministério da Fazenda já havia esboçado o que seria discutido no PL a respeito do PERSE, sinalizando a redução dos CNAEs beneficiados de 44 para 7 e a exclusão das empresas do Lucro Real — propostas estas que foram veementemente criticadas pelos setores e parlamentares durante a manifestação.

A noite do dia 27 de março testemunhou a formalização do PL 1.026/2024, que, em linhas gerais, espelhava as premissas antecipadas pelo governo, incluindo:

  • A redução do número de atividades beneficiadas de 44 para 12.
  • A exclusão das empresas optantes pelo Lucro Real do PERSE.
  • A necessidade de uma habilitação prévia junto à Receita Federal para acessar o benefício fiscal.
  • Uma escalada na redução dos benefícios fiscais que, ao invés de manter a alíquota zero, propunha:
  • Uma redução de 45% em 2024 para PIS/COFINS/CSLL e 100% para o IRPJ.
  • 40% em 2025 e 25% em 2026 para os quatro tributos, culminando na extinção do benefício em 2027.

Caso o PL seja aprovado conforme proposto, todas as empresas atualmente beneficiadas pelo PERSE enfrentarão impactos negativos, variando desde a exclusão completa para empresas do Lucro Real e de atividades não listadas, até um aumento gradual das alíquotas para as empresas das 11 atividades mantidas e optantes pelo lucro presumido.

É importante ressaltar que, até a potencial aprovação do Projeto de Lei, a MP 1202/23 permanece em vigor, determinando a aplicação da alíquota integral das contribuições para todas as empresas do setor de turismo e eventos.

Este panorama evidencia uma encruzilhada nas políticas de apoio empresarial em tempos de adversidade. Por um lado, a urgência em equilibrar as contas públicas motiva a reavaliação de benefícios fiscais que podem não ser sustentáveis a longo prazo. Por outro, a retirada abrupta ou a alteração substancial desses benefícios arrisca prejudicar a recuperação de setores que ainda trilham um caminho delicado em direção à estabilidade econômica.

A trajetória da MP 1202 e do PL 1026/24 simboliza mais que uma questão de ajuste fiscal; ela incita um debate sobre a postura do governo em relação ao suporte ao setor produtivo. Encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e o apoio econômico exige um diálogo construtivo entre o governo, a indústria e os stakeholders, demandando uma análise cuidadosa das consequências dessas políticas.

Para as empresas impactadas, recorrer a medidas legais como o Mandado de Segurança emerge como uma estratégia viável, destacando a complexidade e a incerteza que agora envolvem o regime fiscal do setor. Além disso, a possibilidade de questionar a constitucionalidade da exclusão das empresas do Lucro Real entre as atividades mantidas pelo PERSE abre um debate relevante sobre igualdade tributária e livre concorrência.

Em síntese, a proposta de reviravolta tributária para o PERSE coloca em relevo os desafios de promover a recuperação econômica sob a sombra da incerteza fiscal. O diálogo em torno da MP 1202 e do PL 1026/24 deve, assim, ultrapassar as questões imediatas de política fiscal, contemplando as implicações mais amplas para o setor de turismo e eventos e, por extensão, para a economia brasileira como um todo.

A busca por um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e o apoio ao setor produtivo é crucial para definir o futuro do desenvolvimento econômico do país, reiterando a necessidade de engajamento, diálogo e colaboração conjunta na busca por soluções que harmonizem as exigências fiscais com a imperativa sustentação de um setor fundamental para a nossa economia e identidade cultural.

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Hudson, the travel scribe, paints the world with his words. His tales are a passport to unseen places, his passion, the compass guiding his journeys. From the rhythm of city life to the tranquility of nature, he weaves narratives that are not just travelogues, but love letters to exploration and storytelling.
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